Senado ainda tem duas sessões de discussão da PEC
Marcos Oliveira/Agência Senado — 8.11.2023
O Senado planeja começar a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas na volta do feriadão da Semana Santa. O primeiro turno só pode ocorrer depois da conclusão dos debates sobre o tema. Ainda faltam duas das cinco sessões de discussão. “Acredito que, após a Semana Santa, nós já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a proposta”, disse o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Depois disso, serão mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as votações, o que equivale a 54 votos. Se passar, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.
A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição um trecho que afirma que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Na prática, a proposta mantém o entendimento do que já diz a Lei de Drogas.
Não há a especificação de quantidade de droga que distingue um usuário de um traficante, deixando nas mãos do Poder Judiciário a decisão, conforme as provas colhidas caso a caso. Essa indefinição por parte do Legislativo é um dos pontos criticados por senadores contrários ao atual texto da PEC.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) sustenta que o critério que vai definir quem é traficante ou usuário continua sendo subjetivo. “No caso daquele jovem preto, naquele local, eu não tenho dúvida, o despacho fundamentado de natureza subjetiva vai ser que ele é traficante”, disse.
Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria, a maioria das pessoas acredita que os entorpecentes ilegais devem continuar a ser criminalizados. Ele argumenta que a descriminalização das drogas pode levar a um aumento no consumo.
“Até mesmo quem defende a liberação sabe que liberar as drogas leva a um aumento do consumo, e o aumento do consumo leva à explosão da dependência química. Só uma família que tem um dependente no seu seio familiar sabe o quão nocivo e desestruturante é conviver com essa realidade”, argumentou.
“Todos temos testemunha dos casos de aumento da violência doméstica, casos de furto e de crime na própria família para que se possa financiar a compra da droga. Então, a família brasileira não quer e não está preparada para essa liberação e descriminalização das drogas”, afirmou o senador ao apresentar o relatório.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em um momento em que o Congresso Nacional busca responder ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que tende a descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
STF discute sobre gramas de maconha
No STF, um pedido de vista no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal e não pode ser tipificado como crime. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade por achar que é responsabilidade do Legislativo determinar esses limites.
Os outros três votos apoiam a regra atual da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade em 10 gramas.
Faltam os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
