Cassino virtual: Brasil proíbe jogos de azar
Hellen Leite/R7 – Arquivo
A inclusão do “jogo do tigre” e outros cassinos virtuais no projeto de lei das apostas esportivas é o principal motivo de divergência entre parlamentares na discussão do tema. Foi devido à falta de acordo sobre esse trecho do texto que a votação do projeto foi adiada mais de uma vez no Senado.
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O projeto é uma das prioridades do governo federal, que estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas. A expectativa agora é que os senadores entrem em consenso na próxima sessão, marcada para a terça-feira (12), e decidam sobre a inclusão ou não dos cassinos na regulamentação.
A proposta original, enviada pelo governo, visava apenas as apostas esportivas — que foram autorizadas em 2018, mas não chegaram a ter a regulamentação aprovada. No entanto, quando o projeto chegou à Câmara, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) incluiu no texto a possibilidade de legalização dos jogos online de quota fixa, que é quando o apostador sabe quanto poderá ganhar, diferentemente dos jogos feitos na loteria, que depende da quantidade de apostas.
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O texto passou sem maiores problemas pelos deputados, mas encontrou resistência entre os senadores. Parlamentares da ala mais conservadora argumentam que a regulamentação dos cassinos traz um “custo social” ao país. Além disso, eles alegam que o texto não deixa claro como deve ser a fiscalização sobre esses jogos.
Atualmente, mesmo proibidos no Brasil, os cassinos online funcionam, porque as sedes das empresas ficam em outros países. Por isso, para jogar, basta o usuário criar uma conta em uma dessas páginas e se declarar maior de idade para ter acesso a jogos como caça-níquel, roleta, blackjack (vinte e um) e pôquer.
Os recentes casos que envolveram as investigações contra grupos que divulgavam e comercializavam o Fortune Tiger, que ficou conhecido no Brasil como “jogo do tigre”, também preocupam os parlamentares. A Polícia Civil do Paraná prendeu três influenciadores digitais e apreendeu carros de luxo, dinheiro, celulares e armas de fogo. Eles são suspeitos de divulgar ilegalmente o jogo. Uma operação no Maranhão também prendeu uma influenciadora pelo mesmo motivo.
Diante desses casos, alguns senadores defendem a ideia de que o projeto seja desmembrado, sem o trecho que inclui jogos de azar. Um projeto de lei sobre a regulamentação dos jogos de azar é discutido no Congresso desde 1991, e há a tentativa de desarquivar o texto para fazer a discussão em separado.
“É um assunto tão grave… Um drama humano. A pessoa vai com o dinheirinho ali, contado, muitas vezes, e vem naquela ânsia, porque é influenciado hoje, os influenciadores dizem ‘ó, você vai ficar rico’, fazendo propaganda de enriquecimento rápido”, afirmou o senador Eduardo Girão ao defender o adiamento da votação do projeto de lei.
Os senadores também criticam o fato de o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos não restringir a participação de influenciadores digitais, atletas, artistas, comentaristas, árbitros e técnicos de futebol nas propagandas dessas casas de apostas. “É praticamente empurrar a pessoa para o abismo. Ela vai empobrecer, ela vai se endividar, ela vai adoecer. É isso que está acontecendo na realidade. E a gente já está vendo a ponta do iceberg”, completou Girão.
Por outro lado, o relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), critica a resistência ao mérito do projeto e disse que a atitude é “moralista”. Ele justifica que o texto prevê o estabelecimento de políticas obrigatórias aos operadores das apostas, como ouvidoria, prevenção à lavagem de dinheiro, reconhecimento facial de apostadores, para impedir apostas de crianças, e prevenção à ludopatia, que é o vício em jogos de azar.
“O projeto foi feito simplesmente visando regulamentar os jogos que estão sendo campeados no Brasil há muitos meses sem deixar um centavo de receita para os cofres da União. Então, é acabar a clandestinidade e cobrar impostos, que farão feitos aos programas sociais do governo”, afirmou.
A regulamentação do tema, na avaliação de especialistas, é urgente. “Atualmente, as pessoas pegam um celular e jogam o que quer que seja em qualquer lugar do mundo a partir da internet. Então, o ponto de partida é que precisamos entender que o jogo é uma realidade, e enquanto nós não disciplinarmos isso, não vamos ter arrecadação de impostos nem proteção aos jogadores. Portanto, é preciso ser pragmático e protetivo. Sem isso, a gente vai continuar negando a realidade”, avaliou o advogado Fabiano Jantalia, especializado em direito dos jogos esportivos.
Na mesma linha, a advogada Raíssa Frida Isac defende a regulamentação para proteger os jogadores de potenciais abusos por parte dos exploradores dos jogos. “A regulamentação se torna essencial para estabelecer salvaguardas e diretrizes que evitem abusos, garantindo operações em padrões éticos e seguros. Logo, a posição de permitir, mas regulamentar, é fundamental para equilibrar os benefícios potenciais com a proteção dos jogadores e a prevenção de práticas prejudiciais”, afirma.
O advogado Tiago Gomes, especialista em regulação de jogos e apostas, acrescenta que a cobrança de impostos a partir da regulamentação é importante para ter equilíbrio fiscal. O governo conta com o início da cobrança nas arrecadações da União como um dos caminhos para cumprir com as metas fiscais estabelecidas.
“A regulamentação gera muitos outros dividendos ao país. Medidas como exigir que as empresas tenham sede no Brasil garantem não só a geração de empregos no país, como dão maior segurança aos apostadores, que são consumidores desse serviço. Além disso, oferecem maior transparência e eficácia de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, pois se submeterão ao regime jurídico das operações financeiras realizadas no Brasil, um dos sistemas financeiros mais sofisticados e bem regulados do mundo”, afirma Gomes.
