A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar uma idosa de Goiânia que foi vítima de fraude via PIX e teve mais de R$ 10,8 mil retirados da conta dela. A decisão é do juiz da 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), Marcos Silva Rosa.
Na decisão, o magistrado determinou o pagamento de danos materiais no valor da transação irregular, além de R$ 3 mil em danos morais. Cabe recurso.
Ao Rota Jurídica, os advogados Wendel Carlos Rêgo de Oliveira e Rafael José Moura Borges informam que tiveram duas transferências pelo sistema mobile do banco para uma pessoa desconhecida. De acordo com eles, a idosa não acessa a conta de forma virtual, além de dificilmente fazer saques ou transferências naqueles valores.
A vítima chegou a fazer a contestação no banco, mas a instituição negou a restituição. A justificativa é que a transação ocorreu com a senha da idosa em caixa eletrônico com validação por mobile forte.
Já na ação, a Caixa informou que as movimentações foram feitas por dispositivo móvel habilitado em terminal de autoatendimento com o cartão original, bem como com as senhas numérica e silábica de uso pessoal da mulher. Para o magistrado, mesmo com a prova do cadastramento de um celular, o banco não comprovou que foi por intermédio deste dispositivo que ocorreram as operações.
Ele citou a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.”
Fonte: Mais Goias
