A Prefeitura de Quirinópolis convida toda a população para participar da Audiência Pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2022. O evento acontecerá na próxima terça-feira (28), a partir das 9h, na Câmara Municipal.
As metas fiscais são resultados anuais, em valores correntes e constantes, estabelecidos pela LDO, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quadrimestralmente e é referência para os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública (inclusive à trajetória de endividamento no médio prazo).
Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. Por isso, a participação popular é fundamental.
Fonte: Site Congresso Nacional
